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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (24), três projetos de lei que viabilizam a reestruturação da carreira da Polícia Civil no estado. A votação ocorreu no plenário da Casa de Leis e foi acompanhada presencialmente por servidores da corporação.
O pacote aprovado envolve medidas fiscais, orçamentárias e administrativas consideradas necessárias para permitir a atualização da estrutura da carreira. Entre os pontos centrais está a ampliação de vagas na Classe Especial, etapa mais alta da progressão funcional.
O primeiro projeto (PL 1321/26) altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta ajusta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, a medida abre espaço legal para o aumento de gastos com pessoal decorrentes da reestruturação.
Já o segundo projeto (PL 1330/26) autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento estadual. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotações e serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), garantindo suporte financeiro para a progressão funcional dos policiais civis.
Com a base fiscal e orçamentária ajustada, os deputados também aprovaram o terceiro projeto (PL 1332/26), que altera a Lei nº 1.044, de 2002, responsável por regulamentar a carreira da Polícia Civil. A mudança amplia o número de vagas na Classe Especial.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos, como a ausência de concursos regulares e o represamento de servidores em determinadas classes. Esse cenário tem dificultado a progressão funcional mesmo para profissionais que já atendem aos requisitos legais.
A expectativa é que a reestruturação contribua para a valorização dos servidores, aumente a motivação dentro da corporação e fortaleça a eficiência dos serviços de segurança pública prestados à população.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais, como a TV Assembleia e o YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos estão disponíveis nos sistemas legislativos da Casa.
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